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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (DIRPF) 2015 (ano base de 2014)

Friday, March 13, 2015

Tags:  Rendimentos, Física, Declaração, Bens, Contribuinte, Renda, Imposto, Isenção



DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (DIRPF) 2015 (ano base de 2014)

Publicada em 4/2/2015, a Instrução Normativa nº 1.545, de 3 de fevereiro de 2015(IN 1.545/2015) estabeleceu normas e procedimentos para apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) referente ao exercício de 2015, ano calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.

As principais alterações referem-se à possibilidade de entrega da DIRPF 2015 diretamente via e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), em link específico, mediante certificado digital, além da atualização de valores referentes à obrigatoriedade de apresentação da declaração e do limite de dedicação na utilização do desconto simplificado.

A DIRPF deve ser apresentada até 30 de abril de 2015, por todas as pessoas físicas residentes no país, independe de sua nacionalidade, que se enquadrem nas hipóteses previstas na IN 1.545/2015. Em linhas gerais são (i) as pessoas que auferiram rendas acimas das faixas de isenção (R$ 25.661,70/ano para rendimentos tributáveis e R$ 40.000,00 para rendimentos não tributáveis retidos na fonte), (ii) os proprietários de bens que, somados, totalizem R$ 300.000,00, e (iii) os contribuintes que obtiveram ganho de capital na alienação de bens.

O contribuinte deverá declarar todos os bens e direitos que possui no território nacional e no exterior, tendo em vista a adoção do principio da universalidade da tributação, no qual toda a renda de residente brasileiro deverá ser tributada de acordo com as leis brasileiras, independentemente do país de origem. Para os países com os quais o Brasil tenha firmado acordo de bitributação (o que não é o caso dos Estados Unidos), deverão prevalecer as regras de tal acordo.

Também importa ressaltar o Acordo de Cooperação Intergovernamental – IGA, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América para a troca automática de informações tributárias, entre a Receita Federal e o International Revenue Service (IRS) Americano,

Em outras palavras, a rigor, todas as rendas obtidas por residente brasileiro, mesmo que obtidas fora do território nacional, estão no âmbito da incidência do imposto de renda, sendo certo que aqueles com bens no exterior devem redobrar a atenção, com o correto lançamento dos ativos e rendimentos do exterior na Declaração.

As informações oferecidas à Receita deverão estar em sintonia com as informações prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

A Navarro Advogados em conjunto com o escritório Piquet Law Firm possuem larga expertise na condução desses assuntos e estão à disposição para auxiliá-los na elaboração, revisão ou orientações para preenchimento dos ativos estrangeiros da DIRPF e na estruturação e organização da gestão patrimonial como um todo.



 

2015 INDIVIDUAL INCOME TAX RETURN (“DIRPF”) (year-base 2014)

Friday, March 13, 2015

Tags:  Individual, Return



2015 INDIVIDUAL INCOME TAX RETURN (“DIRPF”) (year-base 2014)

On February 4, 2015, the Brazilian IRS enacted the Normative Ruling No 1,545 (hereinafter “IN 1,545/2015”), which has established rules and proceedings for individuals in order to file the 2015 Income Tax Return (year-base 2014) (“DIRPF”)

Key points brought by IN 1,545/2015 are related to the possibility of filing the DIRPF 2015 directly via e-CAC (the Virtual Center of the Brazilian Federal Revenue), on a specific link, through digital signature. IN 1,545/2015 also updates the figures that leads to the obligation of mandatory filing of the DIRPF.

The DIRPF must be filed until April 30, 2015 by all individuals residing in the country, regardless their nationality, in accordance with IN 1,545/2015. In general, the hypothesis are: (i) individuals who had annual income higher than the tax exemption limits (BRL 25,661.70 per year for taxable income and BRL 40,000.00 for nontaxable income already subject to withholding tax), (ii) owners of assets totaling BRL 300,000.00 and (iii) taxpayers who achieved capital gain on the disposal of assets.

Taxpayers shall declare all assets located in Brazil and/or abroad, in connection with the worldwide taxation principle, pursuant to which all income obtained by a Brazilian residents must be taxed under the Brazilian laws, regardless the source of the income. For countries which Brazil has entered into a double-taxation agreements (which is not the case of the United States), the rules stated in such agreement shall prevail.

It is also important to highlight the Intergovernmental Agreement (“IGA”) entered between Brazil and the United States enabling the automatic exchange of tax data between the Brazilian Federal Revenue and the U.S. International Revenue Service (IRS).

In other words, all income earned by a Brazilian resident, even if earned abroad, is subject to the Brazilian Income Tax, therefore one that holds assets abroad should be very cautious with the proper form in order to declare all revenues and assets owned abroad.

The information sent to the Brazilian Federal Revenue must be in accordance with the information sent to the Brazilian Central Bank through the Brazilian Capital Abroad Declaration (“DCBE”).

Navarro Advogados together with Piquet Law Firm have large expertise in conducting those matters and are at your entire disposal to assist you in the preparation, revision and/or orientations for the filing of the DIRPF and DCBE, and to assist you with relevant issues regarding asset structuring and organization.





 

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